terça-feira, 28 de outubro de 2008

OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor / após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC) / na revelia, após a nova citação do réu.

- Fato (causa de pedir remota): todo direito ou interesse a ser tutelado surge em razão de um fato ou um conjunto deles, por isso eles são necessários na petição inicial. Ex: direito de rescindir o contrato de locação (fato gerador do direito) em razão do não pagamento dos aluguéis (fato gerador da obrigação do réu).

- Fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima): que não é a indicação do dispositivo legal que protege o interesse do autor.

4 comentários:

Mary Vallejo disse...

adorei essa pagina. agente encontar o que procura .parabens

Mary Vallejo disse...

adorei essa pagina. agente encontar o que procura .parabens

Unknown disse...

Professor, quais seríam os fatos e fundamentos jurídicos do pedido para uma ação de prestação de contas?
Obrigado e parabéns.
Marcelo.

Agostinhus disse...

Simplesmente Excelente!!